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Projeto
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Projeto de lei nº 695 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
695 / 2009
Ementa
Obriga os prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.
Data de Publicação
22/08/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores
AQUISIÇÃO, CANCELAMENTO, CONSUMIDOR, OBRIGA, PRESTADORES DE SERVIÇOS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
22/08/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 22/08/2009
25/08/2009
Pauta de 1ª sessão.
26/08/2009
Pauta de 2ª sessão.
27/08/2009
Pauta de 3ª sessão.
31/08/2009
Pauta de 4ª sessão.
01/09/2009
Pauta de 5ª sessão.
03/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
08/09/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2009
Distribuído ao Deputado
André Soares
15/10/2009
Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
29/10/2009
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/11/2009
Distribuído ao Deputado
Mozart Russomanno
13/11/2009
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
16/03/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Mozart Russomanno
, favorável
19/03/2010
Publicados: Parecer nº 444/10, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 445/10, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 13)
19/03/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/05/2011
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 307/11
, ao
Pl nº 695/09
, nos termos do artigo nº 179, da XIII CRI/
Resolução 869/11
. (DA p. 13)
16/05/2011
Anexado o
Projeto de lei 307/2011
.
15/06/2011
19 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/06/2011
Publicado o despacho: Prejudicado o
Projeto de Lei nº 307/2011
, anexo, nos termos do artigo 178, III, da XIII CRI, pela provação do
Projeto de lei nº 695/2009
. Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
projeto de lei nº 307/2011
do
projeto de lei nº 695/2011
(DA. pg. 18).
17/06/2011
Desentranhado o
Projeto de lei 307/2011
.
18/06/2011
Republicado o despacho por ter saído com incorreção (DA p. 45).
29/06/2011
Recebido pelo Governador em: 29/06/2011 - prazo para sanção: 20/07/2011.
30/06/2011
Publicado Autógrafo nº 29.425. (DA p. 45)
30/06/2011
Aguardando Sanção
20/07/2011
Publicada a mensagem A º 55/2011, de 19 de julho de 2011, do Senhor Governador, comunicando veto total, nos termos do artigo 28, §1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado de São Paulo. (DOE I página 1).
02/08/2011
Publicada Mensagem nº 55/11, de 19/07/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 18)
02/08/2011
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
03/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
24/08/2011
Comunicado Vencimento do Prazo.
24/08/2011
Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
06/09/2011
97ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/09/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
28/10/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2010 - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/10/2009
444 / 2010
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2009
445 / 2010
favorável
favorável
Mozart Russomanno
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
30/06/2011
Autógrafo
29425
Autógrafo ao Projeto de lei numero 695/2009
Barros Munhoz
2
Ofício
3070
Ofício ao Projeto de lei numero 695/2009
3
Ofício
2651
Governador
4
02/08/2011
Veto Total
/2011
Mensagem 55/11
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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