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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 654 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 654 / 2009
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária, em todos os restaurantes populares mantidos pelo Governo do Estado.
Data de Publicação 19/08/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, ISENÇÃO, MAIOR DE 60 ANOS, PODER EXECUTIVO, REFEIÇÃO DIÁRIA, RESTAURANTE POPULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/08/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 19/08/2009
20/08/2009 Pauta de 1ª sessão.
21/08/2009 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2009 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2009 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2009 Pauta de 5ª sessão.
27/08/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/10/2009 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
03/12/2009 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Promoção Social
27/04/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
25/05/2011 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
14/06/2011 Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com parecer favorável
21/06/2011 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
30/06/2011 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
30/06/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
10/08/2011 Recebido do Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário
10/08/2011 Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Morais, pela comissão CFOP
25/10/2011 Recebido com voto do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/10/2011 Publicados: Parecer nº 1484/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1485/11, da CPS-favorável à proposição e Parecer nº 1486/11, de RE pela CFOP, Deputado Roberto Engler-contrário à proposição. (DA p. 32)
28/10/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/10/2009 1484 / 2011 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
03/12/2009 1485 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Promoção Social  
25/10/2011 1486 / 2011 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Vitor Sapienza  
Voto do relator favorável Regina Gonçalves  
Total: 0 ocorrência(s)
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