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Projeto
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Projeto de lei nº 792 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
792 / 2009
Transformado em Norma
Lei nº 14.476 / 2011
Ementa
Altera a redação dos artigos 27 e 90 da
Lei nº 6544, de 1989
, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da administração centralizada e autárquica do Estado.
Data de Publicação
12/09/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, CONTRATO, ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES,
LEI ESTADUAL 6544/1989
, LICITAÇÃO, REDAÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 12/09/2009
15/09/2009
Pauta de 1ª sessão.
16/09/2009
Pauta de 2ª sessão.
17/09/2009
Pauta de 3ª sessão.
18/09/2009
Pauta de 4ª sessão.
21/09/2009
Pauta de 5ª sessão.
22/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/09/2009
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/09/2009
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
16/10/2009
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/10/2009
Aprovado o parecer da Deputada
Ana Perugini
, favorável
29/10/2009
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
10/11/2009
Distribuído a Deputada
Beth Sahão
19/11/2009
Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
23/02/2010
Aprovado o parecer da Deputada
Beth Sahão
, favorável
23/02/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2010
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
25/03/2010
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/04/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, favorável
09/04/2010
Publicados: Parecer nº 689/10, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 690/10, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 691/10, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 11)
09/04/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/05/2011
39ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
11/05/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Enio Tatto
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 20)
01/06/2011
16 Sessão Extraordinária - Aprovado.
02/06/2011
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
08/06/2011
Recebido pelo Governador em: 08/06/2011 - prazo para sanção: 30/06/2011.
09/06/2011
Publicado Autógrafo nº 29.408. (DA p. 33)
09/06/2011
Aguardando Sanção
01/07/2011
Publicada a
Lei nº 14.476, de 30 de junho de 2011
. (DOE p.1)
01/07/2011
Publicada Mensagem nº 47/11, de 30/06/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 15)
01/08/2011
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/08/2011
Distribuído ao Deputado
João Antônio
.
23/08/2011
Recebido com voto do relator João Antonio favorável, ao veto parcial e contrário à aprovação total do projeto., pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/08/2011
Comunicado Vencimento do Prazo.
24/08/2011
Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
30/08/2011
Designado como Relator Especial, o deputado Luiz Cláudio Marcolino.
30/08/2011
Recebido com parecer
31/08/2011
Publicado Parecer nº 982/11, de RE pela CCJR, Deputado Luiz Cláudio Marcolino-contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 28)
01/09/2011
95ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
01/09/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.137
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
28/10/2009 - Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2010 - Comissão de Serviços e Obras Públicas
07/04/2010 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/10/2009
689 / 2010
favorável
favorável
Ana Perugini
Comissão de Constituição e Justiça
19/11/2009
690 / 2010
favorável
favorável
Beth Sahão
Comissão de Serviços e Obras Públicas
25/03/2010
691 / 2010
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
23/08/2011
982 / 2011
favorável
favorável, ao veto parcial e contrário à aprovação total do projeto.
João Antonio
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/06/2011
Autógrafo
29408
Barros Munhoz
2
01/07/2011
Lei
14476
Governador
3
Ofício
2651
Governador
4
Ofício
2572
Ofício ao Projeto de lei numero 792/2009
5
12/05/2011
Req. Urgência
Enio Tatto
6
01/07/2011
Veto Parcial
/2011
Mensagem 047/11
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 550/1993
Projeto de lei 796/2004
Projeto de lei 783/2009
Projeto de lei 242/2010
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