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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 823 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
823 / 2009
Transformado em Norma
Lei nº 14.955 / 2013
Ementa
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Parecer nº 67 de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
18/09/2009
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
CAPACETE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, FACE, INFORMAÇÃO, INGRESSO, OCULTAÇÃO, PLACA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 07/11/2014 - Publicado o Ofício nº 3016/14 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão, proferida no Protocolado nº 101.655/14 - MP, que arquiva a representação do Sr. Roberto Nascimento da Silva que visava questionar a constitucionalidade da Lei estadual nº 14.955, de 12/03/2013 (DA p.7).
Tramitação
Data
Descrição
18/09/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/09/2009
21/09/2009
Pauta de 1ª sessão.
22/09/2009
Pauta de 2ª sessão.
23/09/2009
Pauta de 3ª sessão.
24/09/2009
Pauta de 4ª sessão.
25/09/2009
Pauta de 5ª sessão.
28/09/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
29/09/2009
Entrada na CCJ.
23/10/2009
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
.
04/12/2009
Devolvido sem voto.
16/12/2009
Redistribuído à Deputada
Ana Perugini
.
05/03/2010
Recebido da relatora, Deputada
Ana Perugini
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável
28/04/2010
Publicado despacho: junte-se o
Pl nº 924/09
ao
Pl nº 823/09
,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.31)
29/04/2010
Anexado o
Projeto de lei 924/2009
.
16/11/2010
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
29/11/2010
Recebido com voto do relator André Soares favorável aos
PLs 823/2010
e 924/2010, na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável aos
PLs 823/2010
e 924/2010, na forma do substitutivo
03/12/2010
Entrada na CSP.
06/12/2010
Distribuído ao Deputado
Gil Arantes
.
17/12/2010
Recebido do relator, Deputado
Gil Arantes
, pela Comissão de Segurança Pública, com parecer favorável
22/03/2011
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
04/04/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/05/2011
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
08/06/2011
Concedida vista conjunta ao Deputado
Fernando Capez
e ao Deputado
Olímpio Gomes
08/08/2011
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável aos projetos de lei nº 823 e 924, ambos de 2009, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
10/08/2011
Concedida vista ao Deputado
Adriano Diogo
08/03/2012
Devolvido da vista
21/03/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável aos projetos de lei nº 823 e 924, ambos de 2009, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ
27/03/2012
Publicados: Parecer nº 426/12, da CCJR-favorável aos Pls: nº 823/09 e nº 924/09, na forma do substitutivo; Parecer nº 427/12, da CSPAP ¿favorável aos Pls: nº 823/09 e nº 924/09, na forma do substitutivo da CCJR. (DA p. 19)
27/03/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/06/2012
87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012
Publicado Requerimento, do Deputada
Rita Passos
e Deputado
José Bittencourt
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
19/12/2012
60 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicados os PLs 823 e 924 de 2009.
08/01/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
04/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
04/02/2013
Juntado pedido de Relator Especial
05/02/2013
Designado como Relator Especial, a Deputada
Rita Passos
, pela comissão CCJR
06/02/2013
Recebido com voto propondo redação final, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/02/2013
Publicado Parecer nº 67/13, de RE pela CCJR, Deputada
Rita Passos
. (DA p. 14)-Redação Final
08/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
19/02/2013
Recebido pelo Governador em: 19/02/2013 - prazo para sanção: 12/03/2013.
20/02/2013
Publicado Autógrafo nº 30.058. (DA p. 24)
20/02/2013
Aguardando Sanção
13/03/2013
Publicada a
Lei nº 14.955, de 12 de março de 2013
. (DOE p.1)
14/03/2013
Arquive-se.
22/03/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123
07/11/2014
Publicado o Ofício nº 3016/14 - JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão, proferida no Protocolado nº 101.655/14 - MP, que arquiva a representação do Sr. Roberto Nascimento da Silva que visava questionar a constitucionalidade da
Lei estadual nº 14.955, de 12/03/2013
(DA p.7).
Votação nas Comissões
01/12/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
21/03/2012 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/11/2010
426 / 2012
favorável
favorável aos PLs 823/2010 e 924/2010, na forma do substitutivo
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2011
427 / 2012
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favorável aos projetos de lei nº 823 e 924, ambos de 2009, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ
Fernando Capez
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
06/02/2013
67 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Rita Passos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Ana Perugini
Voto do relator
favorável
Gil Arantes
1
20/02/2013
Autógrafo
30058
Autógrafo ao Projeto de lei numero 823/2009
Barros Munhoz
2
13/03/2013
Lei
14955
Governador
3
27/06/2012
Req. Urgência
Rita Passos, José Bittencourt
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 924/2009
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