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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 968 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 968 / 2009
Ementa Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade.
Data de Publicação 23/10/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Camilo Gava
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DECLARAÇÃO, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, UTILIDADE PÚBLICA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 23/10/2009
26/10/2009 Pauta de 1ª sessão.
27/10/2009 Pauta de 2ª sessão.
28/10/2009 Pauta de 3ª sessão.
29/10/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/11/2009 Pauta de 5ª sessão.
04/11/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/2009 Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/12/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 20)
16/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável
12/04/2011 Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
14/04/2011 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/05/2011 Distribuído ao Deputado João Caramez
17/11/2011 Devolvido sem voto
23/11/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
22/05/2012 Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
30/05/2012 Concedida vista ao Deputado Chico Sardelli
07/11/2012 Devolvido da vista
07/11/2012 Recebido com voto em separado de Chico Sardelli favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
13/11/2012 Concedida vista ao Deputado Roberto Morais
11/12/2012 Devolvido da vista
19/12/2012 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
16/05/2013 Devolvido da vista
28/05/2013 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Chico Sardelli, favorável
29/05/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
01/10/2013 Recebido com voto do relator Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, contrário
26/10/2013 Publicados pareceres: nº 1901, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável; nº 1902, de 2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, aprovado como parecer o voto em separado do Deputado Chico Sardelli, favorável à proposição e nº 1903, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, contrário à proposição. (DA. pág. 25)
26/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2009 1901 / 2013 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
01/10/2013 1903 / 2013 contrário contrário Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
26/10/2013 Voto em separado favorável Chico Sardelli  
Voto do relator contrário Orlando Morando  
1 04/12/2009 Req. Urgência Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade. Reinaldo Alguz  
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