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Projeto de lei Complementar nº 0081 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0081 / 2000
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 939 / 2003
Ementa
Cria o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo CDC-SP.
Data de Publicação
21/12/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO, CONTRIBUINTE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .
Tramitação
Data
Descrição
21/12/2000
Publicado no Diário da Assembléia
02/02/2001
Pauta de 1ª Sessão
08/02/2001
Pauta de 5ª Sessão
16/02/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/02/2001
Entrada CCJ.
12/03/2001
Distribuido ao Dep.
Roque Barbiere
.
13/03/2001
Enviado ao Deputado.
25/04/2001
Publicado Requerimento, do autor, solicitando a designação de Relator Especial. (DA p. 7)
25/04/2001
Autor solicita RE.Ao STAM.
26/04/2001
Pedido de RE. Enviado à CCJ.
02/05/2001
Devolvido com parecer favorável á aprovação do PLC.Enviado à CCJ.
02/05/2001
Juntado pedido de RE.Enviado ao STAM para despacho do Presidente.
16/05/2001
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Edmir Chedid
16/05/2001
Enviado ao Deputado.
28/05/2001
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PLC com emenda .Enviado à CFO.
28/05/2001
Entrada na CFO
21/06/2001
Publicado Requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência da propositura. (DA p. 7)
28/06/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
29/06/2001
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. DA p. 5
03/08/2001
Presidente solicita a designação de Relator Especial
03/08/2001
Pedido de RE. Enviado à CFO.
02/10/2001
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
02/10/2001
Ao STAM.
02/10/2001
Designado RE pela CFO,o Deputado
José Rezende
.
03/10/2001
Enviado ao Deputado.
27/11/2001
Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL na forma do substitutivo e contrário à emenda da CCJ.Ao STAM.
30/11/2001
Publicado Parecer nº 1659/01, de RE pela CCJ, Deputado
Edmir Chedid
-favorável, com emenda (DA p. 14)
04/12/2001
Publicado Parecer nº 1660/01, de RE pela CFO, Deputado
José Rezende
-favorável na forma do substitutivo apresentado, e contrário à emenda da CCJ (DA p.9)
27/06/2002
51ª Sessão Extraordinária - figurou na Ordem do Dia
27/08/2002
120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/09/2002
60ª Sessão Extraordinária - recebeu Substitutivo
13/09/2002
Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 1 do(a) Deputado(a) Duarte Nogueira e outros D.A.p. 10 e 11
27/09/2002
Reentrada na CCJ.
27/09/2002
Reentrada na CCJ.
01/10/2002
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
01/10/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
02/10/2002
Juntado pedido de RE. Ao PC.
02/10/2002
Enviado ao STAM.
28/10/2002
Designado RE pela CCJ o Deputado
Carlos Sampaio
28/10/2002
Enviado ao Deputado.
31/10/2002
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Substitutivo. Enviado à CFO.
31/10/2002
Reentrada na Comissão (Adiamento da discussão nos termos do art. 193 da X CRI).
04/11/2002
Solicitado RE.Ao STAM.
05/11/2002
Presidente solicita Relator Especial
05/11/2002
Juntado o pedido de RE. Ao STAM.
05/11/2002
Designado RE Dep.
Caldini Crespo
pela CFO.
05/11/2002
Enviado ao Deputado.
05/11/2002
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao Substitutivo nº01. Enviado ao STAM.
05/11/2002
Juntado pedido de R.E. Ao PC.
06/11/2002
Publicados: Parecer nº 1.230/02, de RE pela CCJ, ao Substitutivo nº 1, Deputado
Carlos Sampaio
-favorável, e Parecer nº 1.231/02, de RE pela CFO, ao substitutivo nº 1, Deputado
Caldini Crespo
-favorável. (DA p. 39 e 40)
03/12/2002
72ª Sessão Extraordinária - figurou
25/02/2003
11ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura: 1) - aprovado o Substitutivo nº 1; 2) - prejudicados o PL e emenda constante no parecer do RE pela CCJ; 3) - rejeitado o Substitutivo constante do parecer do RE pela CFO.
26/02/2003
Entrada na C.Redação.
26/02/2003
Distrib. Dep.
Célia Leão
.
26/02/2003
Retornou com parecer dando redação final.
26/02/2003
Aprovado o parecer do relator.
26/02/2003
Enviado ao STAM.
27/02/2003
Publicado Parecer nº 105/03, da CR. (DA p.14)
27/02/2003
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
07/03/2003
Publicada retificação do Parecer nº 105/03, da CR. (DA p. 7)
13/03/2003
Ofício nº 0592/2003 entregue na ATL.
14/03/2003
Publicado o Autógrafo nº 25.621 (DA, p.14)
04/04/2003
Publicada a
Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003
. (DOE p. 4)
04/04/2003
Publicada a Mensagem nº 14, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PLC (DA, p. 5/6)
04/04/2003
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/04/2003
Reentrada. Enviado à CCJ.
07/04/2003
Reentrada para apreciação de Veto Parcial.
05/05/2003
Juntado pedido de RE, ao PC.
05/05/2003
Enviado ao STAM.
06/05/2003
32ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
17/06/2003
62ª Sessão Ordinária-Rejeitado o projeto. Mantido o Veto
18/06/2003
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 17)
23/06/2003
Protocolado junto a ATL Ofício SGP nº 4402/03
24/07/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.009 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao projeto com emenda
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao substitutivo
José Rezende
Comissão de Finanças e Orçamento
propondo redação final
Célia Leão
Comissão de Redação
favorável ao substitutivo
Caldini Crespo
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao substitutivo
Carlos Sampaio
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/03/2003
Autógrafo
25621
2
04/04/2003
Lei Complementar
939
Governador
3
13/03/2003
Ofício
000592
4
21/06/2001
Req. Urgência
101911
Rodrigo Garcia
5
13/09/2002
Substitutivo
000001
Duarte Nogueira
6
04/04/2003
Veto Parcial
14 /2003
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 685/2000
Projeto de lei Complementar 5/2003
Projeto de lei Complementar 4/2004
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