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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 84 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 84 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.359 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 018189/026/05, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a EIT- Empresa Industrial Técnica S/A.
Data de Publicação 04/12/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONCORRÊNCIA, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IRREGULARIDADE, PARECER 2519/2009 SOBRE PROCESSO RGL 5389/2008, PROCESSO TC- - 018189/026/05, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.047

Tramitação

Data Descrição
04/12/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 04/12/2009
04/12/2009 Autuado do Processo RGL 5389/2008
04/12/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
07/12/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
01/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
01/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
03/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
08/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
20/05/2010 Recebido com parecer contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
21/05/2010 Publicado Parecer nº 1043/10, de RE pela CFC, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 20)
21/05/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/03/2012 Aprovado o PDL, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, conclusivamente, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/03/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 27/03/12. (DA p. 14)
02/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
19/04/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.359, de 18 de abril de 2012. (DA p. 15)
14/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0068461/2012, Ofício SGP nº 2503/2012.
14/05/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 2497/2012.
16/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.047

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2010 1043 / 2010 contrário contrário Mauro Bragato Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/04/2012 Decreto Legislativo 2359 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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