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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 303 /2010

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 303 / 2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de debito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios.
Data de Publicação 09/04/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vicente Cândido , Waldir Agnello , Antonio Salim Curiati , Baleia Rossi , Carlos Giannazi , Gilmaci Santos , José Bittencourt , Pedro Bigardi , Said Mourad , Vinícius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, PRECATÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual Último andamento 05/11/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
09/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 09/04/2010
12/04/2010 Pauta de 1ª sessão.
13/04/2010 Pauta de 2ª sessão.
14/04/2010 Pauta de 3ª sessão.
15/04/2010 Pauta de 4ª sessão.
16/04/2010 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/04/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2010 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
02/08/2010 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
10/08/2010 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.18)
11/08/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
11/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2010 Juntado pedido de Relator Especial
16/08/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
15/10/2010 Devolvido sem parecer
19/10/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado José Augusto, pela comissão CCJ
04/03/2011 Recebido com parecer favorável,do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/04/2011 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
10/05/2011 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 12 e 2º, da Resolução 869/2011.
10/05/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2011 Distribuído ao Deputado José Cândido
09/06/2011 Recebido do relator, Deputado José Cândido, pela Comissão de Atividades Econômicas, com parecer favorável
15/06/2011 Concedida vista ao Deputado José Bittencourt
27/06/2011 Devolvido da vista
03/08/2011 Aprovado o parecer do Deputado José Cândido, favorável
08/08/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2011 Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário
06/09/2011 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
09/09/2011 Devolvido da vista
20/09/2011 Retirado da Pauta 11a Reunião Ordinária
29/09/2011 Publicado despacho: Junte-se os Projetos de Lei nºs 1297/2009, 303/2010, 800/2011 ao Projeto de Lei nº 319/2008, nos termos do artigo 179 da XIV C.R.I. . (DA. página 26)
29/09/2011 Anexado ao Projeto de lei 319/2008
05/11/2014 Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 226/2014 ao projeto de lei nº 319/2008, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nº 1297/2009, 303/2010 e 800/2011, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. DA. pág. 134.
05/11/2014 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
05/11/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator contrário Roque Barbiere   (não existe documento)
2 Voto do relator contrário Vitor Sapienza   (visualizar documento
3 Voto do relator favorável José Cândido   (visualizar documento
4 Voto do relator favorável José Augusto   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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