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Projeto
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Projeto de lei nº 427 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
427 / 2010
Ementa
Obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes, coletores seletivos e recicladores a recolher e reciclar celulares descartados.
Data de Publicação
13/05/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores
FABRICANTE, RECICLAGEM
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
13/05/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 13/05/2010
14/05/2010
Pauta de 1ª sessão.
17/05/2010
Pauta de 2ª sessão.
18/05/2010
Pauta de 3ª sessão.
19/05/2010
Pauta de 4ª sessão.
20/05/2010
Pauta de 5ª sessão.
21/05/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/11/2010
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010
Aprovado o parecer do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável ao projeto com emenda
15/12/2010
Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
01/03/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Ed Thomas
, favorável
07/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011
Distribuído ao Deputado
Simão Pedro
10/08/2011
Recebido com voto do relator Simão Pedro favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/08/2011
Concedida vista a Deputada
Regina Gonçalves
19/08/2011
Devolvido da vista
23/08/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Simão Pedro
, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2011
Publicados: Parecer nº 950/11, da CCJR-favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 951/11, da CDMA¿favorável à proposição e à emenda da CCJR e Parecer nº 952/11, da CFOP-favorável à proposição e à emenda da CCJR. (DA p. 19 e 20)
26/08/2011
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
01/12/2010 - Comissão de Constituição e Justiça
01/03/2011 - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
23/08/2011 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/11/2010
950 / 2011
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2010
951 / 2011
favorável
favorável
Ed Thomas
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
10/08/2011
952 / 2011
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Simão Pedro
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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