Moção n° 87, de 2010 ( Moção 87 / 10 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	87 / 2010
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que apresente projeto de lei que altere o artigo 16, §2º, da Lei Federal nº 8.213, de 1991, garantindo ao menor sob guarda definitiva ou provísória, que viva sob dependência econômica de segurado do Regime Geral de Previdência Social, o direito de figurar como seu dependente previdenciário.
Data de Publicação	19/08/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEPENDÊNCIA, MENOR, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

Data	Descrição
19/08/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/08/2010
24/08/2010	Pauta de 1ª sessão.
25/08/2010	Pauta de 2ª sessão.
26/08/2010	Pauta de 3ª sessão.
31/08/2010	Pauta de 4ª sessão.
01/09/2010	Pauta de 5ª sessão.
02/09/2010	Distribuído: CPS - Comissão de Promoção Social, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIII CRI'.
15/10/2010	Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Promoção Social, com parecer favorável
21/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 17)
25/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.008

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Rafael Silva
Total: 0 ocorrência(s)

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