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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 49 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 49 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.410 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 021719/026/93, que julgou irregular o contrato celebrado, os termos aditivos e os atos determinativos de despesa entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a Construtora Augusto Velloso S/A.
Data de Publicação 16/09/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA, IRREGULARIDADE, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TERMO ADITIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.073

Tramitação

Data Descrição
16/09/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 16/09/2010
16/09/2010 Autuado do Processo RGL 3802/2009
16/09/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
17/09/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle.
27/09/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2010 Presidente solicita R.E.
29/09/2010 Juntado pedido de Relator Especial
04/10/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFC
28/02/2011 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/03/2011 Publicado Parecer nº 171/11, de RE pela CFC, Deputado Celso Giglio-favorável à proposição. (DA p.26)
02/03/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/03/2011 22ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura-incluído na Ordem do Dia
03/03/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
12/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 05/06/12. (DA p. 29)
12/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
13/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
14/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
22/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.410, de 21 de junho de 2012. (DA p. 13)
28/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093582/2012, Ofício SGP nº 4234/2012 comunicando a aprovação do referido Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4235/2012 comunicando aprovação do referido Projeto.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.073

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/02/2011 171 / 2011 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/06/2012 Decreto Legislativo 2410 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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