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Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0152 / 2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigação da legibilidade das receitas e encaminhamentos médicos nos hospitais.
Data de Publicação
27/03/2001
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores
ENCAMINHAMENTO, HOSPITAL, MÉDICO, RECEITA, SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/02/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2001
Publicado no Diário da Assembléia
28/03/2001
Pauta de 1ª Sessão
03/04/2001
Pauta de 5ª Sessão
09/04/2001
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
10/04/2001
Entrada na CCJ.
18/04/2001
Distribuido ao Dep.Roque Barbieri.
18/04/2001
Distribuído Dep.
Roque Barbiere
.
19/04/2001
Enviado ao Deputado.
25/06/2001
Devolvido e enviado à CCJ.
25/06/2001
Recebido com parecer favorável com substitutivo.
22/08/2001
Aprovado o parecer do Relator.
24/08/2001
Enviado à CSH.
24/08/2001
Entrada na CSH.
04/10/2001
Distribuído ao Dep.
Milton Flávio
.
04/10/2001
Enviado ao Deputado.
16/10/2001
Devolvido e enviado à CSH.
17/10/2001
Recebido com parecer contrário.
30/10/2001
Vista ao Deputado
Alberto Calvo
.
05/11/2001
Enviado ao Deputado.
23/11/2001
Devolvido e enviado à CSH.
23/11/2001
Recebido da vista.
11/12/2001
Aprovado o parecer contrário do relator.
26/02/2002
Publicados Pareceres nº 58/02, da CCJ-favorável, na forma do substitutivo apresentado e 59/02, da CSH-contrário à proposição e ao substitutivo da CCJ.(DA p.7 e 8)
26/02/2002
Publicado Despacho: Rejeitado o projeto nos termos do artigo 183, § 1º da X CRI. Arquive-se. (DA p. 8)
27/02/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável ao substitutivo
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
contrário
Milton Flávio
Comissão de Saúde
e Higiene
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 586/2000
Projeto de lei 632/1991
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