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Projeto de lei nº 728 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
728 / 2010
Ementa
Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
Data de Publicação
21/10/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
FALTA DE PAGAMENTO, FORNECIMENTO, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 25/09/2012 - CONSTANDO DA ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
21/10/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 21/10/2010
25/10/2010
Pauta de 1ª sessão.
26/10/2010
Pauta de 2ª sessão.
27/10/2010
Pauta de 3ª sessão.
28/10/2010
Pauta de 4ª sessão.
03/11/2010
Pauta de 5ª sessão.
04/11/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
05/11/2010
Entrada na CCJ.
18/11/2010
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
04/02/2011
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2011
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
11/04/2011
Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, Nos termos do Art.31, § 7º, da Resolução 869/2011.
14/04/2011
Entrada na Comissão de Infraestrutura
15/04/2011
Publicado Requerimento, do Deputado
Chico Sardelli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
25/05/2011
Publicado requerimento, de autoria do deputado
Chico Sardelli
, solicitando designação de Relator Especial. ( DA. página 22)
25/05/2011
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
26/05/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
26/05/2011
Presidente solicita Relator Especial.
27/05/2011
Devolvido sem parecer
27/05/2011
Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Zico Prado
, pela comissão CI
08/12/2011
Devolvido sem voto
09/12/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Reinaldo Alguz
, pela comissão CI
15/03/2012
Recebido com voto favorável, do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Infraestrutura
16/03/2012
Publicados: Parecer nº 358/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 359/12, de RE pela CI, Deputado
Reinaldo Alguz
¿favorável à proposição. (DA p. 19)
16/03/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/06/2012
30 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário
14/06/2012
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Afonso Lobato
e outros. (DA p. 31)
14/06/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
15/06/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/06/2012
Distribuído ao Deputado Alex Mamente.
19/06/2012
82ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/06/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2012
Devolvido sem voto.
19/06/2012
Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado
Cauê Macris
.
19/06/2012
Recebido com parecer favorável.
19/06/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Cauê Macris, favorável à aprovação da emenda nº 1.
19/06/2012
31 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda de nº 1.
20/06/2012
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Afonso Lobato
. (DA p. 28)
20/06/2012
Publicado Parecer nº 1021/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CI -favorável à emenda de nº 1. (DA p. 29)
20/06/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
20/06/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/06/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2012
Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2012
Juntado pedido de Relator Especial
25/06/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Beto Trícoli
, pela comissão CCJR
26/06/2012
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Beto Trícoli, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/06/2012
Publicado Parecer nº 1048/12, de RE pela CCJR, Deputado
Beto Trícoli
. (DA p. 23)-Redação Final
28/06/2012
Pauta de 1ª sessão.
03/08/2012
Recebido pelo Governador em: 03/08/2012 - prazo para sanção: 24/08/2012.
04/08/2012
Publicado Autógrafo nº 29.882. (DA p. 10)
04/08/2012
Aguardando Sanção
25/08/2012
Publicada Mensagem A-nº 095/12, de 24/08/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 8)
27/08/2012
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
27/08/2012
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
03/09/2012
Presidente solicita Relator Especial.
03/09/2012
Juntado pedido de Relator Especial
04/09/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada
Regina Gonçalves
, pela comissão CCJR
11/09/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, da relatora especial Regina Gonçalves, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/09/2012
Reentrada na Comissão de Infraestrutura
17/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2012
Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/09/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Chico Sardelli
, pela comissão CI
24/09/2012
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Chico Sardelli, pela Comissão de Infraestrutura
25/09/2012
Publicado parecer nº 1409, de 2012, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora deputada
Regina Gonçalves
, favorável ao projeto, e, por consequência, contrário ao veto total oposto pelo senhor Governador. DA página 19.
25/09/2012
Publicado parecer nº 1410, de 2012, de Relator Especial, pela Comissão de Infraestrutura, relator deputado
Chico Sardelli
, favorável ao projeto, e, por consequência, contrário ao veto total oposto pelo senhor Governador. DA página 19.
25/09/2012
128ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/09/2012
CONSTANDO DA ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
23/02/2011 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/06/2012
1021 / 2012
favorável à(s) emenda(s)
favorável à aprovação da emenda nº 1 com a emenda ora apresentada ao Projeto de Lei nº 728, de 2010.
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura
26/06/2012
1048 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Beto Trícoli
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/09/2012
1409 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto total
Regina Gonçalves
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2012
1410 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Chico Sardelli
Comissão de Infraestrutura
04/02/2011
358 / 2012
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2012
359 / 2012
favorável
favorável
Reinaldo Alguz
Comissão de Infraestrutura
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(3)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
04/08/2012
Autógrafo
29882
Barros Munhoz
2
14/06/2012
Emenda de Plenário
1
Dá nova redação ao item 4 do parágrafo único do artigo 1º, do Projeto de lei nº 728, de 2010
Afonso Lobato, Regina Gonçalves, João Antonio, Itamar Borges, Luiz Carlos Gondim, João Paulo Rillo, Alencar Santana Braga, Rafael Silva, Marcos Martins, Donisete Braga, Rita Passos, Maria Lúcia Prandi, Reinaldo Alguz, Edson Ferrarini
3
15/04/2011
Req. Urgência
Chico Sardelli
4
25/08/2012
Veto Total
95 /2012
Governador
5
25/08/2012
Veto Total
95 /2012
Governador
6
25/08/2012
Veto Total
95 /2012
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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