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Projeto
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Projeto de lei nº 762 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
762 / 2010
Ementa
Limita o número de animais de estimação por unidade residencial nas áreas urbanas do Estado, conforme critérios técnicos que evitem situação de estresse, maus-tratos, desconforto e violência aos espécimes.
Data de Publicação
19/11/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
ANIMAL, ÁREA URBANA, CASA, LIMITAÇÃO, RESIDÊNCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100
Tramitação
Data
Descrição
19/11/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/11/2010
22/11/2010
Pauta de 1ª sessão.
23/11/2010
Pauta de 2ª sessão.
24/11/2010
Pauta de 3ª sessão.
25/11/2010
Pauta de 4ª sessão.
26/11/2010
Pauta de 5ª sessão.
27/11/2010
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Antonio Mentor
. (DA p. 10)
29/11/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/11/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2010
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
17/12/2010
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2011
Aprovado o parecer do Deputado
Afonso Lobato
, contrário
24/03/2011
Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100
Votação nas Comissões
16/02/2011 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/12/2010
145 / 2011
contrário
contrário
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/11/2010
Emenda de Pauta
1
Altera caput e § 2º do art. 1º
Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)
1
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