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Projeto
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Projeto de lei nº 761 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
761 / 2010
Ementa
Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e gestantes nas Praças de Alimentação dos Shopping Centers Comerciais e restaurantes no Estado.
Data de Publicação
19/11/2010
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
GESTANTE, IDOSO, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
19/11/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 19/11/2010
22/11/2010
Pauta de 1ª sessão.
23/11/2010
Pauta de 2ª sessão.
24/11/2010
Pauta de 3ª sessão.
25/11/2010
Pauta de 4ª sessão.
26/11/2010
Pauta de 5ª sessão.
29/11/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
04/02/2011
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2011
Aprovado o parecer do Deputado
André Soares
, favorável
05/04/2011
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, Nos termos do Art.31, § 13, da Resolução 869/2011..
07/04/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/05/2011
Distribuído a Deputada
Rita Passos
04/08/2011
Recebido da relatora, Deputada
Rita Passos
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com parecer contrário ao projeto de lei.
31/08/2011
Concedida vista conjunta ao Deputado
José Cândido
e a Deputada
Leci Brandão
28/09/2011
Concedida vista ao Deputado
Rafael Silva
30/09/2011
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. página 15)
03/10/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
04/10/2011
Presidente solicita Relator Especial.
04/10/2011
Devolvido da vista
04/10/2011
Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Adriano Diogo
, pela comissão CDD
18/12/2012
Publicado despacho: Junte-se o
Pl nº 466/12
ao
Pl nº 761/10
, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 32)
18/02/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Adriano Diogo
, pela comissão CDD
25/09/2013
Recebido com voto favorável, do relator especial Adriano Diogo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/10/2013
Publicados os Pareceres: nº 1769/13 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao
PL nº 761/10
; e nº 1770/13, de Relator Especial, Dep.
Adriano Diogo
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Favorável ao
PL nº 761/10
e contrário ao PL nº 466/12. DA (p. 24)
24/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
23/02/2011 - Comissão de Constituição e Justiça
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/02/2011
1769 / 2013
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2013
1770 / 2013
favorável
favorável
Adriano Diogo
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário ao projeto de lei.
Rita Passos
Total: 0 ocorrência(s)
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