Projeto de Lei n° 195, de 1990 ( PL 0195 / 90 )

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Documento
Número Legislativo	0195 / 1990
Ementa	Institui normas para a fixação de honorários a serem pagos a advogados que atuem na defesa dos legalmente necessitados, nos termos dos artogos 3º e 107 da Constituição Estadual.
Data de Publicação	26/04/1990
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antônio Calixto
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFESA, HONORÁRIO, POPULAÇÃO CARENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Data	Descrição
26/04/1990	Publicado no Diário da Assembléia
02/06/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 751/1990 da CCJ contr/
20/03/1991	Publicado despacho de arquivamento, nos termos da Res 666/1988
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

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