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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 799 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 799 / 2010
Ementa Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.
Data de Publicação 01/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO FÍSICO, INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, POSTO DE ATENDIMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/09/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
01/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 01/12/2010
02/12/2010 Pauta de 1ª sessão.
06/12/2010 Pauta de 2ª sessão.
07/12/2010 Pauta de 3ª sessão.
08/12/2010 Pauta de 4ª sessão.
09/12/2010 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/02/2011 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/03/2011 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
07/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
08/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/05/2011 Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra
17/04/2013 Recebido com voto do relator Carlos Bezerra Jr favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra Jr, favorável
23/05/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/06/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
16/08/2013 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
10/09/2013 Publicados pareceres: nº 1359, da Comissão de Constituição, Justiça; nº 1360, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1361, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 22)
10/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/02/2011 1359 / 2013 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
17/04/2013 1360 / 2013 favorável favorável Carlos Bezerra Jr. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
16/08/2013 1361 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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