Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2010 ( PEC 8 / 10 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	8 / 2010
Ementa	Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público.
Data de Publicação	22/12/2010
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Antonio Salim Curiati , Fernando Capez , Olímpio Gomes , Edson Ferrarini , Lelis Trajano , Roberto Massafera , João Barbosa , Gil Arantes , Marco Porta , Jorge Caruso , Raul Marcelo , Eli Corrêa Filho , José Bittencourt , Vinicius Camarinha , Campos Machado , Roque Barbiere , Edmir Chedid , Ricardo Montoro , Fausto Figueira , Orlando Morando , Célia Leão , Antonio Mentor , Marcos Martins , Celso Giglio , Hamilton Pereira , Paulo Alexandre Barbosa , Rodrigo Garcia , Marcos Zerbini , José Cândido , Waldir Agnello , Estevam Galvão , José Bruno , Bruno Covas , Otoniel Lima , Gilmaci Santos , Enio Tatto , Carlos Neder , Mauro Bragato , Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	AUTONOMIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

Data	Descrição
22/12/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 22/12/2010
01/02/2011	Pauta de 1ª sessão.
02/02/2011	Pauta de 2ª sessão.
03/02/2011	Pauta de 3ª sessão.
04/02/2011	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIII CRI'.
08/02/2011	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/02/2011	Comunicado Vencimento do Prazo
22/02/2011	Presidente solicita R.E.
22/02/2011	Juntado pedido de Relator Especial
23/02/2011	Designado como Relator Especial, o Deputado José Augusto, pela comissão CCJ
20/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21)
26/04/2011	Devolvido sem parecer
26/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001

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