Projeto de Lei n° 616, de 1953 ( PL 616 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	616 / 1953
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, pura e simplesmente, um imóvel de sua propriedade por outro de propriedade do município de Ribeirão Preto, ambos situado naquela cidade
Data de Publicação	29/05/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084

Data	Descrição
02/06/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
18/06/1953	Parecer n. 680/53 da CCJ favorável com emenda s/a constitucionalidade
23/06/1953	Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ
14/07/1953	Parecer n. 958/53 da Comissão de Redação entrozando emenda
20/08/1953	Parecer n. 1407/53 da COPTC favorável
13/11/1953	Parecer n. 2250/53 da CF favorável
01/12/1953	Segunda discussão foi aprovado
16/12/1953	Parecer n. 2697/53 da Comissão de Redação
21/12/1953	Redação Final foi aprovado
30/12/1953	À promulgação (Autógrafo n. 2589) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2465, de 30.12.53 pub. DO de 31.12.53
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084

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