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Emenda de Pauta 45 /2023 de 22/08/2023

Referências

Documento Emenda de Pauta 45 /2023 de 22/08/2023
Ementa da Propositura Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei   1245 /2023
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiadores
Indexadores CANCELAMENTO, COBRANÇA, COVID-19, DÍVIDA ATIVA, MULTA
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