Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 14 /2023 de 24/10/2023

Referências

Documento Emenda de Pauta 14 /2023 de 24/10/2023
Ementa da Propositura Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
Propositura Projeto de lei Complementar   138 /2023
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiadores
Indexadores CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, REFORMA ADMINISTRATIVA
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