Projeto

Documento	Emenda de Pauta 1 /2023 de 25/10/2023
Ementa da Propositura	Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica.
Propositura	Proposta de emenda à Constituição 9 /2023
Autor(es)	Professora Bebel , Reis , Luiz Fernando T. Ferreira , Paulo Fiorilo , Enio Tatto , Rômulo Fernandes , Luiz Claudio Marcolino , Emídio de Souza , Teonilio Barba , Leci Brandão , Guilherme Cortez , Carlos Giannazi , Ediane Maria , Simão Pedro , Dr. Jorge do Carmo , Eduardo Suplicy , Maurici , Ana Perugini , Márcia Lia , Donato , Beth Sahão , Paula da Bancada Feminista , Thainara Faria , Monica Seixas do Movimento Pretas , Andréa Werner , Caio França , Felipe Franco , Marcio Nakashima , Atila Jacomussi , Analice Fernandes , Rafa Zimbaldi , Vitão do Cachorrão
Apoiadores
Indexadores	EDUCAÇÃO, PERCENTUAL, REPASSE DE RECURSOS, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

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