Projeto

Documento	Emenda de Plenário 113 /2024 de 29/08/2024
Ementa da Propositura	Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
Propositura	Projeto de lei Complementar 35 /2024
Autor(es)	Paulo Fiorilo , Luiz Claudio Marcolino , Thainara Faria , Conte Lopes , Mauro Bragato , Carlos Cezar , Danilo Campetti , Thiago Auricchio , Carla Morando , Professora Bebel , Carlos Giannazi , Ediane Maria , Andréa Werner , Reis , Rômulo Fernandes , Donato , Monica Seixas do Movimento Pretas , Enio Tatto , Paula da Bancada Feminista , Maurici , Dr. Jorge do Carmo , Caio França
Apoiadores
Indexadores	AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP-ÁGUAS, AGÊNCIA REGULADORA, DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

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