Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 2 /2026 de 10/02/2026

Referências

Documento Emenda de Pauta 2 /2026 de 10/02/2026
Ementa da Propositura Altera a Lei Complementar nº 1.118, de 01 de junho de 2010, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei Complementar   4 /2026
Autor(es) Professora Bebel
Apoiadores
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
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