Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 3 /2026 de 11/02/2026

Referências

Documento Emenda de Pauta 3 /2026 de 11/02/2026
Ementa da Propositura Institui Contraprestação Financeira de Acordos Extrajudiciais e de Velamento das Fundações Privadas no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Propositura Projeto de lei   5 /2026
Autor(es) Professora Bebel
Apoiadores
Indexadores FATO GERADOR, FUNDAÇÃO, FUNDO ESPECIAL DE DESPESA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
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