Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Emenda de Pauta 000001 de 24/11/1992

Referências

Documento Emenda de Pauta 000001 de 24/11/1992  
Ementa da Propositura Institui compensação financeira aos Municípios pelo resultado da exploração de recursos hídricos, com a finalidade de abastecimento e consumo, em seus respectivos territórios.
Propositura Projeto de lei Complementar   0049 /1992
Autor(es) Denis Carvalho
Apoiadores
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, CONCESSIONÁRIA, CONSUMO, EXPLORAÇÃO, HIDRELÉTRICA, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, RECURSOS DA UNIÃO, RECURSOS HÍDRICOS
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