Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Substitutivo 000001 de 05/06/1991

Referências

Documento Substitutivo 000001 de 05/06/1991
Ementa da Propositura Dispõe sobre parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Propositura Projeto de lei   0318 /1991
Autor(es) Luiz Azevedo
Apoiadores
Indexadores ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIOS, PARCELA, PERCENTUAL
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