Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 677 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 677 / 2016
Ementa Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.
Data de Publicação 07/09/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO CIVIL, MULHER, OBRA PÚBLICA, RESERVA DE VAGA, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
07/09/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 07/09/2016
09/09/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/09/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/09/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/09/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/09/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/09/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
07/10/2016 Publicado Ofício nº 543/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção nº 403/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 05) -Rel. nº 107759
09/11/2016 Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/11/2016 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
30/11/2016 Devolvido da vista
07/12/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
16/12/2016 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/12/2016 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
29/03/2017 Recebido do relator, Deputado Roberto Morais, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
06/07/2017 Devolvido sem voto
20/09/2017 Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
18/10/2017 Devolvido sem voto
08/11/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
16/03/2018 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável ao Projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
25/04/2018 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
12/06/2018 Devolvido sem voto
03/07/2018 Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
09/11/2018 Recebido do relator, Deputado Ricardo Madalena, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
29/05/2019 Devolvido sem voto
03/06/2019 Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
01/11/2019 Recebido com voto do relator Valeria Bolsonaro favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação , pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/11/2019 Concedida vista a Deputada Professora Bebel
03/12/2019 Devolvido da vista
11/12/2019 Concedida vista ao Deputado Gil Diniz
13/02/2020 Devolvido da vista
11/03/2020 Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2020 Publicado os Pareceres de nº 110, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e o de nº 111, de 2020, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 07)
14/03/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/11/2016 110 / 2020 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/11/2019 111 / 2020 favorável favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Valeria Bolsonaro Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável, com a emenda apresentada pela CCJR Ricardo Madalena  
Voto do relator favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR Roberto Morais  
Voto do relator favorável ao Projeto, com a emenda apresentada pela CCJR André Soares  
Total: 0 ocorrência(s)
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