Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 40 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 40 / 2016
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.297 / 2017
Ementa Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira do Defensor Público do Estado.
Data de Publicação 22/10/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEI COMPLEMENTAR
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/03/2025 - Publicado o Expediente nº 168, de 25.03.2025, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, que encaminha informação proveniente do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5644, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.297/2017 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que proferiram voto em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.3.2025. A ata do referido julgamento foi publicada em 24.03.2025, conforme andamento acostado, dies a quo em que a decisão, em regra, passa a produzir seus efeitos erga omnes e vinculante." (D.A., pág. 3)

Tramitação

Data Descrição
22/10/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 22/10/2016
25/10/2016 Pauta de 1ª sessão.
26/10/2016 Pauta de 2ª sessão.
27/10/2016 Pauta de 3ª sessão.
28/10/2016 Publicadas as Emendas: de n°.s 1 a 3, de autoria do Deputado José Zico Prado. (DA. págs. 09 e 10)
31/10/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
03/11/2016 Comunicado Vencimento de Prazo
03/11/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
06/12/2016 180ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/12/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/12/2016 52 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
07/12/2016 53 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão, votação adiada por falta de quorum
13/12/2016 185a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 3.
14/12/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 5778/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.732, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2016.
14/12/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.732. (DA. pág. 27)
15/12/2016 Aguardando Sanção
05/01/2017 Publicada a Lei Complementar nº 1.297, de 04.01.2017. (DOE-I pág. 1)
06/01/2017 Arquive-se
25/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.006
25/10/2018 Arquivo - Arquivado
27/03/2025 Publicado o Expediente nº 168, de 25.03.2025, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, que encaminha informação proveniente do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5644, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 1.297/2017 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido. Não votaram os Ministros André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que proferiram voto em assentadas anteriores. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.3.2025. A ata do referido julgamento foi publicada em 24.03.2025, conforme andamento acostado, dies a quo em que a decisão, em regra, passa a produzir seus efeitos erga omnes e vinculante." (D.A., pág. 3)

Votação no Plenário

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/12/2016 Autógrafo 31732 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 40/2016 Fernando Capez  
2 28/10/2016 Emenda de Pauta 3 condiciona utilização do saldo à não redução no numero de atendimentos José Zico Prado  
3 28/10/2016 Emenda de Pauta 2 Cria artigo com obrigação em relação à transparência pública José Zico Prado  
4 28/10/2016 Emenda de Pauta 1 limita a utilização do saldo da assistência judiciária não utilizado José Zico Prado  
5 05/01/2017 Lei Complementar 1297 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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