05/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/05/1954 |
Parecer n. 280/54 da CCJ favorável com emenda |
24/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
01/07/1954 |
Parecer n. 616/54 da Comissão de Redação entrozando emenda |
31/08/1954 |
Parecer n. 962/54 da CSPC favorável |
15/10/1954 |
Parecer n. 1107/54 da Comissão de Finanças favorável ao PL e à emenda da CCJ |