22/11/2016
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Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
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22/11/2016
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Autuado e Protocolado.
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22/11/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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22/11/2016
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/05/2017
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Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
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05/07/2017
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Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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05/12/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
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04/06/2018
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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23/10/2018
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Recebido com voto do relator Edson Giriboni que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concluiu pela remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/12/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concluiu pela remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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18/12/2018
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Publicado parecer nº 1514, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece
a decisão do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com
posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 5)
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08/02/2019
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0010954/19, Ofício SGP nº 79/2019, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1514/2018.
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08/02/2019
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 80/2019, encaminhando cópia do Parecer nº 1514/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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24/06/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
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24/06/2019
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Arquivo - Arquivado
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