03/12/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 03/12/2016 |
06/12/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/12/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/12/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/12/2016 |
Publicadas as Emendas de nº 01, de autoria do Deputado Roque Barbiere; de nºs 02 a 06, de autoria do Deputado José Zico Prado; de nº 07, de autoria do Deputado André Soares; de nº 08, de autoria do Deputado João Paulo Rillo; e de nº 09, de autoria do Deputado Carlos Neder. (DA. págs. 08 e 09) |
09/12/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. |
09/12/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
12/12/2016 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/12/2016 |
Distribuído ao Deputado Caio França |
01/02/2017 |
Recebido com voto do relator Caio França favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 9., pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
07/03/2017 |
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
07/03/2017 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
05/05/2017 |
Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial de Ibitinga, manifestando apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 07). |
13/05/2017 |
Publicado Ofício s/nº, da Associação Comercial e Empresarial de Pedreira, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 08)
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27/05/2017 |
Publicado Ofício nº 15/2017, da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Sumaré - ACIAS, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 7)
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01/06/2017 |
Publicado Ofício nº 145/2017, da Prefeitura Municipal de Aguaí, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 12) |
31/10/2017 |
50ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão. |
31/10/2017 |
51ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV |
07/11/2017 |
52ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão. Votação Adiada, nos termos do artigo 175, § 1º, do Regimento Interno. |
08/11/2017 |
Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 10, de autoria do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA. pág. 13) |
21/11/2017 |
171ª Sessão Ordinária - Aprovado nos termos regimentais o método de votação do referido Projeto de Lei. Deliberados os itens 1 e 2 do mencionado método de votação. 1 - Aprovado o Projeto; 2 - Aprovada a Emenda Aglutinativa de nº 10. |
21/11/2017 |
53 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
28/11/2017 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
28/11/2017 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
28/11/2017 |
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
28/11/2017 |
176ª Sessão Ordinária - Deliberado o ítem nº 3 do método de votação. Rejeitadas as emendas de nºs. 01 a 09 englobadamente. |
28/11/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
28/11/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final |
29/11/2017 |
Publicado Parecer nº 1908/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final ao referido Projeto de lei. (DA. págs. 15 e 16) |
29/11/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
30/11/2017 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2242/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.079, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 29 de novembro de 2017. |
30/11/2017 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
01/12/2017 |
Publicado Autógrafo nº 32.084. (DA. pág. 14) |
01/12/2017 |
Aguardando Sanção |
16/12/2017 |
Publicada a Lei nº 16.624, de 15 de dezembro de 2017. (D.O.E-I pág. 01) |
27/02/2018 |
Arquive-se |
01/11/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.129 |
01/11/2018 |
Arquivo - Arquivado |
19/03/2022 |
Publicado o Extrato de Ata do julgamento, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5224, em que o Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente das ADIs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978 e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.659/2015, tanto na redação dada pela Lei estadual paulista nº 16.624/2017 quanto em sua redação original, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, Min. Rosa Weber - Sessão Virtual de 25/2/2022 a 8/3/2022 (D.A., pág. 3) |