| 08/12/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/12/2016 |
| 09/12/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 12/12/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 13/12/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 14/12/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 15/12/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 16/12/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 19/12/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 02/02/2017 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 06/04/2017 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda |
| 19/04/2017 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli |
| 03/05/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto com emenda |
| 04/05/2017 |
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais |
| 22/06/2017 |
Distribuído ao Deputado Adilson Rossi |
| 15/03/2019 |
Devolvido sem voto |
| 10/09/2024 |
Distribuído ao Deputado Guto Zacarias |