25/02/2017
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 09
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02/03/2017
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Autuado e Protocolado
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03/03/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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03/03/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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09/05/2017
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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11/10/2017
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Devolvido do Relator Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
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25/10/2017
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Juntado of. CFOP 61/2017 enviado ao TCE solicitando informações complementares
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22/02/2018
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Anexado aos Autos, documento eletrônico s/nº, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual, em atendimento à solicitação contida no Ofício SGP nº 61/2017, encaminha à Presidência da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em anexo, os Termos de Recebimento Definitivo referentes ao TC-036305/026/09.
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22/02/2018
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Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
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17/05/2018
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Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita a expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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20/06/2018
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Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
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03/07/2018
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Devolvido da vista
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17/10/2018
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Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi
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27/11/2018
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Devolvido da vista
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12/12/2018
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Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes
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21/10/2019
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Distribuído ao Deputado Castello Branco
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18/11/2019
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Recebido do relator, Deputado Castello Branco, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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12/02/2020
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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10/03/2020
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Recebido com voto do relator Estevam Galvão que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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08/07/2020
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Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
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13/07/2020
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Devolvido da vista
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22/07/2020
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Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura
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27/07/2020
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Devolvido da vista
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01/09/2020
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Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
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03/09/2020
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Devolvido da vista
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15/09/2020
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Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
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18/09/2020
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Devolvido da vista
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17/02/2021
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Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
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22/02/2021
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Devolvido da vista
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01/06/2021
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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19/06/2021
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Publicado o Parecer nº 448, de 2021, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que acolhe a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita o envio de Ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
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23/06/2021
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Juntados aos autos o Ofício SGP nº 522/2021 à Procuradoria Geral do Estado e o Ofício SGP nº 533/2021 à Procuradoria Geral de Justiça, bem como os e-mails de envio para a PGE e para a PGJ com seus respectivos avisos de recebimento.
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25/06/2021
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Juntado e-mail de aviso de recebimento (não automático) enviado pela Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça
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29/06/2021
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Arquive-se
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02/07/2021
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Juntado aos autos e-mail do Corpo de Apoio Técnico da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais, que confirma o recebimento dos documentos encaminhados (Of. SGP n.º 530/2021 a Of. SGP n.º 540/2021) pela Chefe de Gabinete da PGJ "para distribuição a cada Promotoria de Justiça citada nos pareceres, para que sejam tomadas as providências cabíveis."
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13/07/2021
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.039
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13/07/2021
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Arquivo - Arquivado
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