| 28/04/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 28/04/2017 |
| 02/05/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/05/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/05/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/05/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/05/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/05/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 10/05/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/05/2017 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 09/06/2017 |
Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 14/06/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável |
| 19/06/2017 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 22/06/2017 |
Distribuído ao Deputado Rafael Silva |
| 17/10/2017 |
Recebido com voto do relator Rafael Silva favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 13/12/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Silva, favorável |
| 16/12/2017 |
Publicados os Pareceres: nº 2204, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 2205, de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 14) |
| 16/12/2017 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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| 02/04/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |