28/04/2017
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Publicado o Ofício CGC.ARC nº380/2017 - encaminhando, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia de peças do Processo TC-023330/026/11, que julgou irregulares os termos de aditamento do Contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e Notredame Seguradora S/A. (D.A, pág. 06)
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02/05/2017
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Autuado e Protocolado
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02/05/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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02/05/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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29/05/2017
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Distribuído ao Deputado Davi Zaia
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01/08/2017
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Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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18/10/2017
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Retirado da Pauta 13a Reunião Ordinária da Comissão
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24/10/2017
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Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
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07/11/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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17/11/2017
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Publicado Parecer nº 1767, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 11)
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29/11/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0135733/17, Ofício SGP nº 2169/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1767/2017.
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29/11/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2170/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1767/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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30/11/2017
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Arquive-se
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19/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
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19/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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