01/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 01/06/2017 |
02/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/06/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
06/06/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
07/06/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/06/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/06/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
09/06/2017 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 11) |
09/06/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
19/06/2017 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
31/08/2017 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
18/10/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
20/10/2017 |
Publicado Parecer nº 1436, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição . (D.A. pág. 56) |
20/10/2017 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
25/10/2017 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
01/11/2017 |
Publicado Requerimento de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12) |
12/12/2017 |
186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
12/12/2017 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
12/12/2017 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Edson Giriboni, favorável |
13/12/2017 |
Publicado Parecer nº 2140/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 16)
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13/12/2017 |
187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
13/12/2017 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
15/12/2017 |
189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. |
15/12/2017 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo |
19/12/2017 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2466/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.125, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017. |
19/12/2017 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
20/12/2017 |
Publicado o Autógrafo nº 32.125. (DA. págs. 14 e 15) |
20/12/2017 |
Aguardando Sanção |
12/01/2018 |
Publicada a Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018. (D.O.E., pág.03) |
12/01/2018 |
Publicada a Mensagem A-nº 20/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao referido Projeto de lei. (D.O.E., pág. 04) |
02/02/2018 |
Publicada a Mensagem A-nº 20/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. págs. 61 e 62) |
02/02/2018 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
05/02/2018 |
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
07/02/2018 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
15/02/2018 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
01/03/2018 |
Devolvido sem voto. |
06/03/2018 |
19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
06/03/2018 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA. |
29/05/2018 |
26ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto Parcial. |
08/06/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 733/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 26ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto parcial oposto pela Mensagem A-nº 20/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto. |
12/06/2018 |
Publicadas as partes vetadas e mantidas pela Assembleia Legislativa, do referido projeto que se transformou na Lei nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018, promulgadas pelo Senhor Governador do Estado, nos termos do artigo 28, § 7º, da Constituição do Estado, em 11 de junho de 2018.(DOE-I pág. 01) |
13/06/2018 |
Arquive-se |
28/08/2018 |
Publicado Ofício nº 304/2018, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 152/2018, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 6) |
01/11/2018 |
Arquivo - Arquivado |
01/11/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.133 |
09/06/2022 |
Publicado e juntado aos autos o acórdão da Segunda Turma do E. Supremo Tribunal Federal que, em Sessão Virtual de 13 a 20 de maio de 2022, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.331.765, mantida a decisão que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 16.648/2018 (D.A., pág. 1). |