Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
199
/ 2017
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Ementa |
Requer ao Sr. Procurador Geral do Estado o envio de cópias de decisões judiciais em última instância, que ensejam a certeza, do ponto de vista jurídico, em se ter cobrado o limite de juros de dívidas de ICMS com base na taxa SELIC, bem como a redução de quaisquer multas punitivas ao limite de 100% (cem por cento) do valor da dívida principal.
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Data de Publicação |
07/06/2017
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Jorge Caruso
,
Feliciano Filho
,
Roberto Tripoli
,
Ricardo Madalena
,
Edmir Chedid
,
Léo Oliveira
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Itamar Borges
,
Paulo Correa Jr
,
Luiz Carlos Gondim
,
Wellington Moura
,
Gileno Gomes
,
Cássio Navarro
,
Milton Vieira
,
Caio França
,
Gilmaci Santos
,
Chico Sardelli
,
Sebastião Santos
,
Carlos Cezar
,
Delegado Olim
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CÓPIAS DE INTEIRO TEOR, DÍVIDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUDICIAL, JUROS, MULTA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
24/09/2018 -
Arquivo - Arquivado
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