| 10/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 10/06/2017 |
| 13/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/06/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/06/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/06/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/06/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/06/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 22/06/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 28/06/2017 |
Distribuído ao Deputado Professor Auriel |
| 29/08/2017 |
Recebido com voto do relator Professor Auriel favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 13/09/2017 |
Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere |
| 15/06/2018 |
Devolvido da vista |
| 26/06/2018 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Professor Auriel, favorável |
| 29/06/2018 |
Publicado Parecer nº 894/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 9) |
| 29/06/2018 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 10/10/2018 |
Distribuído ao Deputado Edson Giriboni |
| 06/11/2018 |
Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável |
| 10/07/2020 |
Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão |
| 30/06/2021 |
Devolvido sem voto |
| 01/08/2023 |
Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben |
| 04/09/2023 |
Recebido do Relator, Deputado Dirceu Dalben, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável. |
| 16/08/2024 |
Distribuído ao Deputado Enio Tatto |
| 06/02/2025 |
Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável |