| 27/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/06/2017 |
| 28/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/06/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/06/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/07/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/07/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/07/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. |
| 05/07/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/08/2017 |
Distribuído ao Deputado Fernando Cury |
| 04/09/2017 |
Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 13/09/2017 |
Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Professor Auriel |
| 20/09/2017 |
Concedida vista ao Deputado André Soares |
| 05/10/2017 |
Devolvido da vista |
| 18/10/2017 |
Concedida vista a Deputada Marta Costa |
| 05/12/2018 |
Devolvido da vista |
| 12/12/2018 |
Concedida vista ao Deputado João Caramez |
| 17/12/2018 |
Devolvido da vista |
| 27/02/2019 |
Concedida vista ao Deputado João Caramez |
| 30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 13/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.170 |
| 13/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |