28/06/2017
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Publicado no Diário da Assembleia página 11.
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28/06/2017
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Autuado e protocolado.
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29/06/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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29/06/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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31/08/2017
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Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
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14/11/2017
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Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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04/06/2018
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Distribuído ao Deputado Davi Zaia
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05/07/2018
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Recebido com voto do relator Davi Zaia que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/10/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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20/10/2018
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Publicado Parecer nº 1048, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. págs. 6 e 7)
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31/10/2018
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092342/18, Ofício SGP nº 1260/2018, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1048/2018.
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31/10/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 034216, Ofício SGP nº 1261/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 1048/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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31/10/2018
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Arquive-se.
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21/11/2018
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Anexado aos autos Of. nº 188/2018 - CAT, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o encaminhamento do Oficio SGP nº 1282/2018 à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para análise providências.
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14/12/2018
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Recebido Ofício nº 4769/2018 - EXPPGJ, Protocolo nº 97.644/2018 - MPSP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 10413/2018, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000976/2018-2 - 2ª PJ.
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18/12/2018
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Publicado Ofício nº 4769/2018 - EXPPGJ, Protocolo nº 97.644/2018 - MPSP, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 10413/2018, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000976/2018-2 - 2ª PJ.(D.A. pág. 4)
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24/06/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.035
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24/06/2019
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Arquivo - Arquivado
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