02/08/2017
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Publicado no Diário da Assembleia, pág. 10
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02/08/2017
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Autuado e Protocolado
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02/08/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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03/08/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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14/08/2017
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Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
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14/11/2017
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Recebido com voto do relator Cássio Navarro que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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04/06/2018
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Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
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14/03/2019
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Devolvido sem voto
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07/05/2019
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Distribuído ao Deputado Castello Branco
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27/09/2019
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Recebido com voto do relator Castello Branco que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cássio Navarro, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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09/10/2019
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Castello Branco, que ratifica manifestação anterior, do Deputado Cássio Navarro, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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16/10/2019
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Publicado o Parecer nº 1310, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos . (D.A., págs. 21 e 22)
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05/11/2019
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Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0089146/19, Ofício SGP nº 2068/19, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1310/2019
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05/11/2019
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Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 2076/19, encaminhando cópia do Parecer nº 1310/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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06/11/2019
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Arquive-se.
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27/11/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.038
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27/11/2019
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Arquivo - Arquivado
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