| 19/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 19/08/2017 |
| 22/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'c' do Regimento Interno. |
| 29/08/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/09/2017 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
| 25/10/2017 |
Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 08/11/2017 |
Concedida vista a Deputada Marta Costa |
| 15/12/2017 |
Devolvido da vista |
| 03/04/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18) |
| 10/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.166 |
| 10/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |