Ementa |
Indica ao Sr. Governador providências no sentido de determinar a adequação para regulamentação de credenciamento pelo DETRAN com fulcro ao aperfeiçoamento da Legislação vigente (Portaria Detran SP n° 101/16), as auto escolas (Centro de Formação de Condutores - CFC's), através da Consolidação de Decreto Lei abalizado, em substituição ao Decreto Lei Provecto n° 25.658, de 22 de Março de 1956 ainda vigente.
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