Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 825 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 825 / 2017
Ementa Torna obrigatório aos hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, sobre os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
Data de Publicação 02/09/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE POLÍCIA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/09/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/09/2017
05/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
06/09/2017 Pauta de 2ª sessão.
11/09/2017 Pauta de 3ª sessão.
12/09/2017 Pauta de 4ª sessão.
13/09/2017 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/09/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/09/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
10/10/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
21/10/2017 Publicado Parecer nº 1486, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 28)
23/10/2017 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
25/10/2017 Distribuído ao Deputado Luiz Turco
31/10/2017 Recebido com voto do relator Luiz Turco favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
13/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Turco, favorável
16/12/2017 Publicado Parecer nº 2217, de 2017, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
18/12/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
10/05/2018 Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
23/06/2018 Publicado Parecer nº 867/2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 9)
23/06/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
31/07/2018 Publicado Ofício nº 163/2018, da Defensoria Publicado do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 8)
25/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/10/2017 1486 / 2017 favorável favorável Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
31/10/2017 2217 / 2017 favorável favorável Luiz Turco Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
10/05/2018 867 / 2018 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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