Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1114 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1114 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.754 / 2018
Ementa Torna obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
Data de Publicação 08/12/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Clélia Gomes
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER, SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 08/12/2017
11/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
12/12/2017 Pauta de 2ª sessão.
13/12/2017 Pauta de 3ª sessão.
14/12/2017 Pauta de 4ª sessão.
15/12/2017 Pauta de 5ª sessão.
21/12/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/12/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/12/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
03/04/2018 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2018 Cooncedida vista ao Deputado José Zico Prado
24/04/2018 Devolvido sem voto
02/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
08/05/2018 Publicado Parecer nº 489, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 51)
08/05/2018 58ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
08/05/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/05/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Jorge Caruso, favorável
09/05/2018 21 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
10/05/2018 Publicado requerimento de autoria da Deputada Clélia Gomes, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
10/05/2018 Publicado Parecer nº 504, de 2018, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
10/05/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
16/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 627/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.270, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 9 de maio de 2018.
17/05/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/05/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.270. (D.A. pág. 15)
17/05/2018 Aguardando Sanção
08/06/2018 Publicada a Lei nº 16.754, de 07.06.2018. (DOE-I pág. 01)
11/06/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.134
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/04/2018 489 / 2018 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/05/2018 504 / 2018 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/05/2018 Autógrafo 32270 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1114/2017 Cauê Macris  
2 08/06/2018 Lei 16754 Governador  
3 10/05/2018 Req. Urgência Clélia Gomes  
Total: 3 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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