29/11/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 29/11/2017 |
30/11/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
01/12/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/12/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/12/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/12/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/12/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
14/12/2017 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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14/12/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 1176/2007. |
15/12/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1077/2017 ao Projeto de lei nº 1176/2007, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei
nº 523/2014, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
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