08/05/2018
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Publicado Ofício CG.C.DER 917/2018 - TC-032905/026/14 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Construtora Augusto Velloso S.A. (D.A. pág. 11)
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08/05/2018
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Autuado e Protocolado
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10/05/2018
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. artigo 239 do Regimento Interno.
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10/05/2018
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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04/06/2018
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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18/06/2018
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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17/10/2018
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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20/10/2018
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Publicado Parecer nº 1042, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. págs. 5 e 6)
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31/10/2018
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092345/18, Ofício SGP nº 1266/2018, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1042/2018.
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31/10/2018
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 034216, Ofício SGP nº 1267/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 1042/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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31/10/2018
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Arquive-se
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21/11/2018
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Anexado aos autos Of. nº 191/2018 - CAT, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o encaminhamento do Oficio SGP nº 1282/2018 à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para análise providências.
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18/01/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
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18/01/2019
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Arquivo - Arquivado
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