Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 384 /2018

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 384 / 2018
Ementa Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Data de Publicação 07/06/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, GUARDA MUNICIPAL, TUTELA JURÍDICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.

Tramitação

Data Descrição
07/06/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 07/06/2018
11/06/2018 Pauta de 1ª sessão.
12/06/2018 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2018 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2018 Pauta de 4ª sessão.
18/06/2018 Pauta de 5ª sessão.
19/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2018 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
24/07/2018 Publicado Ofício nº 666/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia de Moção nº 140/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
10/08/2018 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edmir Chedid, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
10/11/2018 Publicado Parecer nº 1142, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado. (D.A. págs. 7 e 8)
13/11/2018 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/11/2018 Distribuído ao Deputado Coronel Camilo
05/12/2018 Devolvido sem voto
11/12/2018 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
14/02/2019 Recebido do relator, Deputado Hélio Nishimoto, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
23/04/2019 Distribuído a Deputada Adriana Borgo
03/05/2019 Recebido com voto do relator Adriana Borgo favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/05/2019 Concedida vista ao Deputado Major Mecca
31/05/2019 Devolvido da vista
25/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Gil Diniz
14/08/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Adriana Borgo, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR
17/08/2019 Publicado o Parecer nº 867, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 09)
19/08/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
21/10/2019 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
13/02/2020 Recebido do relator, Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
15/09/2020 Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira
30/09/2020 Devolvido da vista
09/06/2021 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
14/03/2023 Devolvido sem voto
01/08/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/11/2023 Devolvido sem voto
15/04/2024 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
16/04/2024 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/08/2018 1142 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edmir Chedid Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/05/2019 867 / 2019 favorável favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR Adriana Borgo Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Itamar Borges  
Voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Ricardo Mellão  
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR Hélio Nishimoto  
Total: 0 ocorrência(s)
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