| 11/07/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 11/07/2018 |
| 12/07/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/07/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/07/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/07/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/07/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 23/07/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 23/07/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 31/07/2018 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 13/08/2018 |
Devolvido sem voto |
| 15/08/2018 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 05/12/2018 |
Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/12/2018 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável |
| 19/12/2018 |
Publicado parecer nº 1572, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição . (D.A. pág. 6) |
| 06/02/2019 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
| 23/04/2019 |
Distribuído a Deputada Adriana Borgo |
| 03/05/2019 |
Recebido da relatora, Deputada Adriana Borgo, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto contrário |
| 15/05/2019 |
Concedida vista ao Deputado Gil Diniz |